Empresa do ramo têxtil, em Recuperação Judicial, consegue liminar para suspender o pagamento do plano

Empresa do ramo têxtil, em Recuperação Judicial, consegue liminar para suspender o pagamento do plano

O MM. Juízo da 2ª Vara Cível de Santa Barbara do Oeste – SP suspendeu o cumprimento do plano de recuperação judicial de empresa do ramo têxtil por 4 meses, em razão dos efeitos do coronavírus (COVID-19).

No caso, constatou-se os impactos da pandemia não apenas no cancelamento de pedidos, mas também na prorrogação de pagamentos, o que resultou na drástica redução das atividades da empresa em recuperação judicial.

Confira abaixo trecho da decisão:

“A Recuperanda comprovou nos autos, ainda, centenas de pedidos de compra cancelados e tantos outros de postergação de pagamentos, levados a efeito por seus clientes, em razão de terem sido também afetadas as confecções para as quais vende seus produtos.

Conclui-se ter havido, então, drástica redução de sua atividade econômica, a impactar sobremaneira no seu fluxo de caixa, gerando, inclusive, inadimplência de sua folha de colaboradores (atualmente cerca de 2.100 pessoas), com custo mensal aproximado de onze milhões de reais.

Nesse cenário, inegável a superveniência de fato novo consistente na Pandemia de COVID-19, configurado como força maior a teor e para os fins do artigo 393, do Código Civil.

Assim, em razão da faceta contratual que contém o Plano de Recuperação Judicial, entendemos viável a aplicação da teoria da imprevisão disposta no artigo 317, do Código Civil. Há evidente desequilíbrio econômico-financeiro, uma vez que fora alterada a base fática que levou ao acordo de vontades, já que o fluxo de caixa sofreu queda drástica de praticamente 100% nas últimas semanas. E este desequilíbrio decorreu de evento imprevisível, inevitável e não ocasionado por nenhuma das partes envolvidas na relação jurídica (plano de recuperação judicial).”

Acesse a decisão na íntegra:
Decisão

Raphael Rossi de Matos

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