Justiça reduz valor de aluguel de empresa para 40% do valor devido

Justiça reduz valor de aluguel de empresa para 40% do valor devido

A recuperação judicial e a recuperação extrajudicial não são os únicos remédios legais existentes, disponíveis ao Empresário, para que ele possa “lutar” contra os impactos decorrentes do coronavírus (COVID-19).

As medidas de mediação e conciliação judiciais disponibilizadas recentemente, bem como as ações revisionais também podem ser utilizadas, em alguns casos, sem que se intente uma ação de recuperação.

Nesse sentido, o MM. Juízo da 1ª Vara Judicial de Guaratinguetá-SP, em uma fundamentada decisão, deferiu liminar acolhendo pedido de redução das verbas locatícias para 40% do valor realmente devido, em razão dos efeitos do coronavírus (COVID-19).

Ainda que sob a necessidade de prestação da caução, a decisão reconhece a necessidade de reequilíbrio do contrato em razão das perdas que a empresa locatária teria, uma vez que, suas vendas ‘on line’ (E-commerce) garantiriam apenas 16% do seu faturamento varejista mensal.

Confira abaixo trecho extraído da decisão:

“Dai que sem maiores elementos objetivos no presente (v.g.análises de balanços, até porque as finanças estão sendo afetadas hoje e nos tempos próximos, algo observável só a posteriori mesmo, somente a Autora referindo que mantém seu E-Commerce que só lhe garantiria 16% mais ou menos do faturamento normal), hei por bem utilizar do arbitramento, instituto largamente previsto em diversos artigos do Código Civil (em prestação de serviços, depósito e etc. quando as partes não conseguem o acerto), lembrando, de qualquer sorte, que aqui se trata de mero juízo antecedente e absolutamente provisório, de modo que poderá ser ajustado com a sentença ou mesmo afastado”

Decisão na íntegra AQUI

Rodrigo D´orio Dantas

Imagem ilustrativa em destaque: James Sutton on Unsplash

Rodrigo D'Orio Dantas

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