A recuperação judicial e a recuperação extrajudicial não são os únicos remédios legais existentes, disponíveis ao Empresário, para que ele possa “lutar” contra os impactos decorrentes do coronavírus (COVID-19). As medidas de mediação e conciliação judiciais disponibilizadas recentemente, bem como as ações revisionais também podem ser utilizadas, em alguns casos, sem que se intente uma ação de recuperação. Nesse sentido, o MM. Juízo da 1ª […]
TJRS reconhece a legitimidade do produtor rural para o ajuizamento de Recuperação Judicial
Por mais que ainda exista discussão nos tribunais pátrios sobre a possibilidade do produtor rural, ainda que irregular – sem o registro de no mínimo dois anos no respectivo órgão competente -, pleitear pela recuperação judicial, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconheceu o direito de dois produtores rurais de ajuizarem a recuperação, sem terem ainda os dois anos mínimos previstos pela […]
Juiz concede liminar para que empresa em Recuperação Judicial, do ramo da indústria de alumínio, não tenha “corte ” de gás e energia elétrica
O MM. Juízo da 5ª Vara Cível de Duque de Caxias – RJ, no processo nº 0014891-60.2020.8.19.0021, concedeu liminar para que não haja o “corte” dos serviços essenciais do fornecimento de gás e energia elétrica para empresa que atua no ramo da indústria de alumínio. Segundo o entendimento da decisão, a manutenção de tais serviços é imprescindível para que as atividades empresariais sejam normalmente desenvolvidas, […]
Concorrência Pública que proibia empresa em Recuperação Judicial de participar é suspensa
O pregão presencial n.º 15/2020, feito pela prefeitura de Coronel Sapucaia – MS para a compra de pneus para a frota municipal, foi suspenso pelo TCE-MS em razão da vedação antecipada à participação do pregão por empresas em processo de falência ou recuperação judicial. Confira mais sobre a notícia: AQUI *Imagem em destaque: Imthaz Ahamed on Unsplash
Justiça permite prorrogação do prazo para apresentação do Plano de Recuperação Judicial
O MM. Juízo da 2ª Vara Cível de Rio Claro – SP deferiu a prorrogação, por dois meses, para que uma empresa em recuperação judicial apresente o seu plano de reestruturação, mesmo que a previsão legal (lei. 11.101/05) seja a de apresentação do plano em 60 dias, sob pena de convolação em falência. Os motivos que embasaram a referida prorrogação foram as consequências geradas pelo […]
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